1. Quem é quem
Estes Termos regem o uso do Falaped — o site falaped.com.br, o sistema em app.falaped.com.br e o assistente no WhatsApp. Ao criar conta, acessar ou usar qualquer um deles, você declara ter lido e aceito estas regras e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. Quem pode usar
O Falaped é de uso exclusivo de médicos com registro ativo em Conselho Regional de Medicina, e foi construído para a prática pediátrica. Ao se cadastrar, você declara que:
- é maior de 18 anos e plenamente capaz;
- possui CRM ativo e informa dados verdadeiros de habilitação;
- usará o sistema dentro da sua competência profissional e da ética médica.
A conta é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que acontece nela e deve nos avisar imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
3. O que o Falaped faz — e o que não faz
O Falaped organiza a consulta pediátrica: cadastro de pacientes, registro do atendimento, medidas e curvas de crescimento, escalas, calendário vacinal, anexos e emissão de documentos em PDF. Também oferece um assistente de inteligência artificial que transcreve o que você dita e redige textos a partir do conteúdo da consulta.
O Falaped é ferramenta de apoio. Ele não pratica medicina, não diagnostica, não prescreve e não substitui o seu julgamento clínico. Todo texto sugerido pela IA é rascunho: cabe a você revisar, corrigir e assumir o conteúdo antes de emitir qualquer documento. Modelos de linguagem erram, inventam e omitem — a conferência é sua, e a responsabilidade pelo ato médico e pelo prontuário é sua, na forma da legislação e das resoluções do CFM.
As referências clínicas do sistema (curvas OMS e Intergrowth, escalas, calendários vacinais, percentis de pressão arterial) são material de consulta. Confira sempre com a fonte oficial antes de decidir conduta.
4. Beta
Enquanto o produto estiver em beta, funcionalidades podem mudar, aparecer ou sumir sem aviso prévio, e podem existir defeitos. Avisamos com antecedência razoável antes de remover algo que você já usa no dia a dia. Participar da beta não gera direito adquirido a preço, funcionalidade ou prazo.
5. Assinatura e pagamento
O acesso ao sistema depende de assinatura ativa. Preço, ciclo de cobrança, período gratuito e forma de pagamento são os informados no momento da contratação. Se o pagamento não for confirmado, o acesso pode ser suspenso — e, mesmo suspenso, você continua podendo pedir a exportação dos seus dados.
Você pode cancelar quando quiser, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não devolvemos valores de período já usado, salvo o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
6. Seus dados e os dados dos seus pacientes
O conteúdo que você registra é seu. Não reivindicamos propriedade sobre prontuário, documento emitido ou template criado por você. A licença que você nos dá é a estritamente necessária para operar o serviço: armazenar, processar e exibir esse conteúdo para você.
Em relação aos dados dos pacientes, você é o controlador e nós somos operadores — tratamos esses dados seguindo as suas instruções, como detalhado na Política de Privacidade e na página de Compliance LGPD. Cabe a você colher o consentimento do responsável pela criança, manter o prontuário conforme as normas do CFM e só registrar o que for necessário ao atendimento.
7. Uso proibido
- Compartilhar login, revender acesso ou usar a conta em nome de outro profissional.
- Inserir dados de pacientes que não são seus ou sem base legal para tratá-los.
- Tentar burlar a autenticação, acessar dados de outra conta ou testar a segurança sem autorização por escrito.
- Usar automação para extrair dados em massa, sobrecarregar ou clonar o serviço.
- Enviar conteúdo ilícito, ou usar o sistema para qualquer fim contrário à lei ou à ética médica.
Descumprimento grave permite suspender ou encerrar a conta, com aviso e com acesso à exportação dos dados, salvo quando a lei determinar o contrário.
8. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta: pode haver manutenção programada, falha de fornecedor ou evento fora do nosso controle. Avisamos as paradas programadas com antecedência quando possível.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por decisão clínica tomada com apoio do sistema, por conteúdo gerado pela IA que você tenha aprovado, por perda de lucro ou por dano indireto. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou direito que a lei brasileira não permita limitar.
10. Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser. Antes da exclusão definitiva, damos acesso à exportação dos seus dados e dos documentos emitidos — lembrando que a guarda do prontuário por 20 anos, prevista na Resolução CFM nº 1.821/2007, é obrigação sua. Depois da exportação, excluímos os dados nos prazos da Política de Privacidade.
11. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou dentro do sistema com antecedência razoável. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitar a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
Dúvida sobre qualquer ponto: contato@falaped.com.br.